Seguro por invalidez permanente: É justa a exigência de perda da autonomia pelo segurado?

 

Em relação a seguros por invalidez fornecidos pela empresa, ou seja, coletivos as demandas no judiciário devem ter por base a distinção entre Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD).

Para compreender a questão abordada, é fundamental observar o precedente estabelecido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.845.943, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Nesse julgamento, foi definido que não é abusiva a cláusula de contrato de seguro de vida que prevê cobertura para invalidez permanente por doença apenas na hipótese de perda total da autonomia do segurado.

Registro de Óbito: Conheça seus Direitos e Prazos Legais.

No ciclo da vida, lidar com a partida de um ente querido é uma experiência desafiadora. No entanto, além do aspecto emocional, existem procedimentos legais que precisam ser seguidos, incluindo o registro de óbito. Apesar da obrigatoriedade estabelecida pela Lei de Registros Públicos, muitas famílias acabam adiando ou até mesmo deixando de lado esse importante passo, seja devido ao luto ou à distância dos grandes centros urbanos. Neste artigo, exploraremos os prazos estabelecidos por lei, as implicações do registro tardio e a importância de garantir esse documento para proteger os direitos dos familiares e dependentes.

Desvendando a Litigância de má-fé no Código de Processo Civil.

 

Litigância de má-fé

 Você já se deparou com o termo "litigância de má-fé" no contexto jurídico? Se não, não se preocupe. Este artigo pretende desvendar esse conceito essencial e destacar por que compreendê-lo é crucial. A litigância de má-fé pode não apenas distorcer a justiça, mas também minar a integridade do processo legal. Vamos explorar mais a fundo esse tema e entender suas implicações.

Ao adentrar o mundo dos processos legais, é comum nos depararmos com situações em que duas partes têm visões opostas sobre uma questão específica. Essas divergências são levadas ao sistema judicial em busca de uma resolução justa e equitativa. Contudo, é crucial compreender que o processo legal não é uma arena onde tudo é permitido. As partes envolvidas, assim como seus advogados, têm um conjunto de responsabilidades éticas fundamentadas nos princípios da boa fé e da lealdade processual.

A Prisão do Devedor de Pensão Alimentícia: Uma Análise Jurídica

 

A prisão do devedor de pensão alimentícia é um tema que desperta discussões acaloradas e levanta questões complexas no âmbito jurídico e social. A obrigação de prover alimentos é um dever fundamental, consagrado tanto na legislação nacional quanto em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. No entanto, a efetividade desse direito muitas vezes esbarra na inadimplência por parte dos responsáveis, o que gera consequências severas para os alimentandos e levanta debates sobre a eficácia e a humanidade desse meio coercitivo.

Regime de bens para quem casa depois dos 70 anos: STF decide que a escolha pode ser livre.

 O STF decidiu que o idoso maior de 70 anos vai poder escolher o regime de bens no casamento e na união estável. Não perca!

A diferença entre auxilio-acidente e auxílio doença.

 

Embora ambos sejam valiosos benefícios previdenciários, cada um tem suas próprias nuances, o que pode causar confusão. Aqui tentamos desfazer os enganos e explicar as diferenças. Aproveite! https://app.monetizze.com.br/r/ANN23957590

Quando a dívida do outro pode se tornar um problema seu?