SOMENTE A REINCIDÊNCIA NÃO BASTA PARA DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA.

Somente a reincidência não é suficiente para fundamentar a prisão preventiva, segundo o Superior Tribunal de Justiça.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reincidência, por si só, não é fundamento para a decretação da prisão preventiva, sendo necessário demonstrar na decisão a prova da materialidade, os indícios suficientes da autoria, o perigo gerado pelo estado de liberdade, além do preenchimento de ao menos um dos requisitos do artigo 312, CPP. A decisão (HC 618.229/SP) teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Excesso de Prisões Temporárias: Brasil e seu complexo de vira-latas.

 Foto de Josh Hild no Pexels

Brasil e o complexo de vira-latas

Complexo de vira-lata" é uma expressão criada pelo dramaturgo e escritor brasileiro Nelson Rodrigues. Para ele: 

"Por "complexo de vira-lata" entendo eu a inferioridade em que o brasileiro se coloca, voluntariamente, em face do resto do mundo. O brasileiro é um narciso às avessas, que cospe na própria imagem. Eis a verdade: não encontramos pretextos pessoais ou históricos para a autoestima".

Direito Penal: Antecipação Biocibernética, o que é?

Estupro de Vulnerável: A criança que engravidou.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Nesta postagem irei abordar a questão sobre o estupor de vulneráveis, como o caso que chocou o pais da criança de 10 (dez) anos de idade que engravidou vítima de estupros frequentes supostamente praticados por um de seus tios e que passou a ser comentado por toda a mídia nacional.

 O que é estupro?

Por muito tempo, o crime de estupro somente era praticado contra vítima mulher, pois ele se conceituava como o ato de constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência o grave ameaça. A lei exigia que a vítima fosse mulher.

Prisão Domiciliar de Márcia Aguiar ao Zé Ninguém: Quem tem direito?

Nesta postagem iremos falar sobre a prisão domiciliar. Em que consiste, quais os requisitos para seu deferimento, quem tem direito e as decisões não corretas em alguns casos de concessão, como no da mulher de Fabricio Queiroz. Veremos nos tópicos seguintes, todas as hipóteses de prisão domiciliar no nosso sistema processual penal, em cotejo, ainda, com a Lei de Execuções penais.

Diferenças entre Denúncia e Queixa-Crime

Nesta postagem veremos o que é denúncia, seus requisitos legais e quem pode apresenta-la, bem como se o juiz é obrigado a aceita-la ou não. Veremos, em seguida, a diferença entre denúncia e queixa-crime e quem pode oferecer esta e os requisitos para seu recebimento.

Quando a autoridade policial toma conhecimento da ocorrência de um crime ela determina a abertura do Inquérito Policial para apurar a materialidade (se o crime ocorreu e os vestígios que deixou, quando ele deixar vestígios) e quem seria o autor deste crime.

Rapidinhas do Sol - Denúncia, o que é?

Muitos perguntam o que é denúncia no processo criminal. Vamos tentar falar do assunto deforma simples. A denúncia é a petição inicial do processo penal. É o começo da ação penal, ou seja, no inquérito policial estamos diante de uma investigação, onde o investigado é objeto da atuação da policia judiciária, que é a polícia civil. Assim que a polícia civil encontra elementos de prova, através dos depoimentos dos policiais que fizeram a prisão em flagrante, quando for o caso, do investigado e eventuais testemunhas, realiza a prova pericial, que pode ser exame de pessoas (lesões corporais), de cadáver(homicídios), de coisas (armas, drogas, aparelhos celulares, etc.), de local (arrombamentos e destruição de propriedades, etc.), comprovando a existência de um crime (materialidade), bem como se existe indícios suficientes de que o investigado é o autor desse crime, a autoridade policial encerra o inquérito policial e faz um relatório a ser enviado ao Ministério Público.