Analisando detidamente o tema, sobre o qual, não me envergonho de dizer, estou sempre aprendendo, pois não se aprende concordando docilmente com os argumentos de todos, mas ponderando-os e aquilatando-os, como bem ensinou Paulo Ferreira da Cunha in Princípios de Direito, ResJurídica, Porto, Portugal, 2006, p.387 ao afirmar que:
De quem é a responsabilidade por mortes e ferimentos ocasionados pela chamada “bala perdida”, que no confronto entre criminosos e agentes da lei, quase sempre, encontra um inocente para matar, aleijar ou lesionar? Se comprovada que a bala partiu da arma do agente do Estado a responsabilidade do Estado é certa? Se o criminoso não é agente do Estado e a bala partiu de sua arma a responsabilidade é de quem?
O advogado de um cliente que respondia a crime de elevada gravidade em liberdade, ao saber da sentença no processo, prolatada em Comarca distante, envia telegrama ao réu, com a seguinte mensagem:
– “A Justiça triunfou!!!”
O acusado ao receber o telegrama se dirigiu apressado a uma agência dos Correios e postou outro telegrama ao advogado, com os seguintes dizeres:
– “Recorra, imediatamente!!!”.
O crime
não é objeto, mas produto da reação social. Os encarregados pelo controle
social etiquetam as condutas que entendem lesivas à sociedade. Escolhe o
legislador, dentro das pautas de condutas morais e éticas aquelas que ele
entende que a vulneração acarreta perigo real de desestabilização social e
afirma que a violação daquelas pautas de condutas merece tratamento mais
rigoroso, com imposição, até, da perda temporária do direito fundamental à
liberdade.
A questão da criminalização da posse de drogas para consumo pessoal tem sido um tema complexo e controverso no Brasil ao longo dos anos. R...
